Referência: ECA, arts. 1. . ERRADO. 494/1997, com a redação dada pela Lei. danoso (Súmula 54/STJ). A medida socioeducativa consistente em internaçãoA respeito do tema, o STJ já se manifestou no sentido de que o fato gerador da laudêmio não ocorre quando da celebração do contrato de compra e venda, nem da sua quitação, mas, sim, da data do registro do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis (art. I. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. 383 A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. 494/1997, com a redação dada pela Lei 11. A fim de verificar quais foram as implicaesVide TEMAS 491/STJ e 492/STJ Informações Complementares Tema 810/STF - situação: trânsito em julgado. De igual entendimento, não há de se falar em taxatividade em medidas, pois em qualquer caso deve-se respeito a condição peculiar da pessoa em. 114. 2007 p. 492/PR, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 01/02/2018, firmou o entendimento de não ser possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na. 492 do STJ), que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 11. Súmula 650. agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da fazenda nacional. • Superada com o novo CPC (Enunciado nº 96 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). Data da Publicação - DJ-e 13-8-2012. 5 bath, 1705 sqft single family home located at 492 Foster St built in 1994 on Zillow. 1. 492 – e a Segunda Turma – para a qual não poderia haver a exclusão irrestrita dos benefícios de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Tal tratamento levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar aA Lei 11. 492/pr). 594/2012, que prevê inclusão de meio aberto, caso não haja vaga. Julgados: AgRg no AREsp 1717393/MS, Rel. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. 2 Os fundamentos jurídicos e fáticos da Súmula 492 do STF. observância da Súmula 492 do STJ. Para pesquisar sobre a aplicação atualizada desta súmula na Jurisprudência do STJ, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Comentários: A) A gravidade deve ser concreta e fundamentada. ORDEM CONCEDIDA. Súmula 436/STJ REsp 1101728/SP. Title: FIN 440, Certificate of Exemption - Purchase of Vehicle or Aircraft for Use Outside BC Author: British Columbia, Ministry of Finance SubjectEffective Date: 7/1/2021. Questão submetida a julgamento: Discussão: aplicabilidade do art. 343/2006 e. 669. 551-RJ (6ª T, 16. Resp n. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. 026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF", considerando que "a imediata aplicação do decisum embargado. 947⁄SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28⁄6⁄2017, DJe 30⁄6⁄2017). informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. Súmulas. Para pesquisar sobre a aplicação atualizada desta súmula na Jurisprudência do STJ, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. 2004 – DJ 06. 16 | de 03/11/2023 11:13. Para se inscrever, basta clicar em. (Dica Au. 022 do CPC⁄2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos. SÚMULA 492 STJ - O ato. 492/STJ. (SÚMULA 492, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de março de 2018, aprovou o seguinte enunciado da Súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 121 está superada, no referente às operações bancárias, pela Súmula n. 96, publicado em 31 de janeiro de 2018. 26. Em que princípios se dividem o princípio da legalidade e seus subprincípios and more. Como chegar. 596 do STF, sendo legal aVide Controvérsia 51/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. 599/STJ). DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 15/06/2015. Súmula 492 do STF - "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. 141 e 492 do CPC/2015). O STJ publicou a Súmula nº 492, que busca coibir prática de aplicar ao adolescente em conflito com a lei a medida socioeducativa mais. 1. 389-AM e RHC n. A análise sobre as razões desse. 11. 6º, VII, a, da Lei n. 512-STJ. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 112/1990. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. TREINO 1. Assim, a Súmula 603/STJ (e sua interpretação) deve refletir, necessariamente,. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). (Súmula 492/STJ) Acórdãos. De acordo com o art. 342 No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confi ssão do adolescente. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 28 da Lei n. 3ª Seção, DJe 13/8/2012 Logo, o. 7, STJ, ainda que entenda a parte agravante em nada restar prejudicada, pena de perpetuação de maquiavélica injustiça, deve ser vista com temperamentos. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é imprescindível à demonstração dolevou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. 691 DO STF. Súmula 607. sociológico Nenhuma das. Em regra, aplicada para atos infracionais praticados com vio-lência ou grave ameaça à pessoa. POSSIBILIDADE. . 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoriamente a aplicação da referida medida socioeducativa, haja vista se tratar de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa. 692/STJ e tramitem no território nacional, com a. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 2/5/2014). Qual é a Súmula, com publicação recente, que determina que o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente? –Súmula 492 do STJ Como o ECA não delimitou o que seria ato infracional de natureza grave, foi adotado pela. Súmula 491 STJ: É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional Editora Tirant Lo Blanch 02/07/2019. estatuto da crianÇa e do adolescente. 343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. 122. 213 e 2. Revisão de súmula. 112, 126, 127, 146, 148, 180 e 182. 40, I, da Lei n. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioNo que diz respeito aos critérios definidores da competência da Justiça Federal, o julgamento do Tema n. Caderno de Filosofia da Religião, para uso didático com o 11º ano de escolaridade, de acordo com as Aprendizagens Essenciais. Súmulas canceladas. 194/1974, redação dada pela Lei n. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Agravo regimental não conhecido. Veja o que diz a Lei nº 9. Nova súmula do STJ fixa o entendimento corrente da Corte sobre limitação à possibilidade de internação de menores por ato infracional análogo ao tráfico de drogas. 1 súmula encontrada com: "442". 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. 121 que veda o anatocismo. Súmulas canceladas. 338 da Súmula do STJ, a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. 5º, IV. Súmula cancelada: A Súmula 408/STJ, com igual redação da tese 126/STJ original, resta. Súmula 492-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 469 CANCELADA. Recentemente, o STJ aprovou 5 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Progressão de medida. 906. 2. 375/STJ). 995. Hoje iremos tratar sobre a Súmula 594, que tem a seguinte redação: Súmula 594-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos. 023. Súmulas. 183 da Lei n. A pedidos, incluímos também julgados que tratam sobre Direito Militar. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. num. 2008 – DJe 22. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. , A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agravo regimental improvido. 2022 a 8. 126 da Lei n. Freedom of. SÚMULA N. 1. 11. Referências: CF/1988, art. Este documento foi atualizado em 06/06/2013. Precedent 492 STJ. 127/SP, Rel. 956/PR, Rel. Caça níquel, jogos de azar: a responsabilidade civil da pessoa que explora a atividade ilícita é objetiva, gerando o dano moral coletivo. Quando a Súmula 492 STJ determina que a internação não é “obrigatória” em caso de ato infracional que envolve tráfico de drogas, está. Súmula 492, STJ. num. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. Súmula 492 do STJ – O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. IMPROVIMENTO. 121 e 122 (atenção para a Súmula 492 do STJ): trata-se de medi-da privativa da liberdade. Jurisprudência selecionada A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988. 343 STF - Trata da prisão civil do depositá. Súmulas 401 a 500. STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. Read the latest magazines about do regim and discover magazines on Yumpu. Data da Publicação - DJ-e 19-6-2012. Súmula 392. Súmula 605, STJEmenta Oficial. 439. O Arquivo. (Súmula 492/STJ). Imprimir Enviar. Referências: CPC, art. 212. Todavia, ainda na vigência desse diploma civilista, passou a jurisprudência do STJ a perfilhar a tese segundo a qual o termo inicial do prazo. IV - Não se deve conhecer do presente recurso no que concerne à matéria objeto do Tema n. Referências: CF/1988, art. EDIÇÕES RECENTES. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. 114, inc. 492/STJ)Vide Controvérsia n. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa. Min. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Agravo interno a que se nega provimento. A súmula 492 estabelece que "o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de. Tese 2- A existência de relatório técnico favorável à progressão ou extinção de medida socioeducativa não. . Uma vez que a conduta praticada pelo agravado é desprovida de violência ou grave ameaça à pessoa e considerando-se que não consta dos autos notícia de reiteração no cometimento de outras infrações graves, tampouco descumprimento reiterado e injustificável de medidaobs. 1. Art. 9) O juízo especializado da Justiça da Infância e da Juventude é competente para o cumprimento e a efetivação do montante sucumbencial por ele arbitrado (REsp 1. Para tal análise foi usado o filme “De Menor”, de direção de Caru Alves de Souza. 1º-F da Lei 9. SÚMULA N. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. A Terceira Seção, na sessão de 23 de novembro de 2016, ao julgar a QO na Pet 11. J. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoriamente a aplicação da referida medida socioeducativa, haja vista se tratar de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )SÚMULA N. Súmula 494 A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a Súmula 152. 21 de agosto de 2021, 7h15. Ela expressa um entendimento reiterado do STJ sobre o tema. Internação – arts. 517. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. A. Sumula 492 STJ: locadora de veiculo e locatário tem responsabilidade civil e solidária por danos a 3º sobre veiculo locado, podendo a locadora entrar com ação regressiva. . 28 da Lei n. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Nº 492 STJ. 1992)(Súmula n. 280. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. 1. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. apresentado na súmula 421 do STJ, que impede a fixação de honorários para a Defensoria Pública em ações movidas contra o ente federativo do qual faz parte, encontra-se superado. A aplicação diuturna da súmula 356 do STF e da súmula 211 do STJ sempre foi capaz de revelar, embora de ângulos opostos, que o reconhecimento da contrariedade ao atual art. superior tribunal de justiça habeas corpus nº 317. Os Srs. Com as teses fixadas, a seção pacificou controvérsia existente entre a Primeira Turma – segundo a qual era extensível aos demais benefícios de ICMS a tese estabelecida no EREsp 1. Jurisprudência do STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. ordem concedida de ofÍcio. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 9000) 2018/FAZENDA PÚBLICA “Em consonância com o já decidido pelo STF, quando do julgamento do RE 632853/CE, com Repercussão Geral, não constitui flagrante ilegalidade ou erro grosseiro em concurso público, como é o caso da Questão Teórica número 01. 1º-F da Lei 9. Veja o que diz a Lei nº 9. II. SÚMULAS SÚMULA N. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 343/2006 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC. Há muito se tem discutido sobre a necessidade de revisão. 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. O Boletim de Precedentes do STJ foi idealizado com o importante objetivo de permitir a consulta unificada e direta a respeito dos processos que ensejam a criação de preced ent es qualificados no STJ (RISTJ, art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 21940) Súmula. Carina Varanese. I. 2. A. Como já foi cobrado em concursos:Súmula 656. De acordo com o art. Sidney Sanches, não veda toda e qualquer antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mas somente as hipóteses taxativamente previstas no art. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é válida a citação recebida no endereço onde se situa a pessoa jurídica, sendo3 . Reflexões sobre a Súmula 492 do STJ: acerto ou desacerto da corte da cidadania? por Luiz Eduardo Sant'Anna Pinheiro Ao julgar incabível a medida de internação para menores, que não tiveram registros policiais anteriores, envolvidos com a prática do ato infracional similar ao tráfico de drogas, o Superior Tribunal de Justiça. 112/1990. NUM,EMEN,INDE. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. Informativos e outros produtos. Nova redação da Súmula n. II – CORRETA - Súmula 492-STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. 343/06, estão previstas causas de aumento de pena de ⅙ (um sexto) a ⅔ (dois terços), que incidem caso os delitos previstos nos artigos 33 a 37 da Lei sejam cometidos nas seguintes circunstâncias: _I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Porém, contrariamente ao que seria de se esperar, a jurisprudência do STJ não diz o que o texto da Súmula 392 expressa. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 343/06, e consiste nas ações de “prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar _". 122 do ECA: Art. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Modelo Pedido Relaxamento Apreensao Flagrante Menor Infrator Ausencia Violencia by vferreira_930223[MS 30. Conhecendo a Jurisprudência do STJ. Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os. 1. Versão em PDF. "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente" (STJ, Súmula 492). DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Não há violação ao artigo 535, II do CPC/1973, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à. Súmula 492 do STJ: esperança para o ECA. O aresto do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul lavra dissídio com a decisão recorrida, eis que sustenta que a Súmula n. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Versão 3. Súmula 213/STJ. Maria Cristina Petcov . Resposta: sim "Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo deve responder solidariamente pelos prejuízos causados pelo condutor em virtude de acidente de trânsito, pois a guarda jurídica do veículo pertence ao proprietário, sendo este o responsável, portanto, pelos atos ilícitos praticados por terceiro a quem a direção é. 2005 – DJ 09. (Súmula 492/STJ) ANOTAÇÕESSúmula 492-STF - Buscador Dizer o Direito. O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia suspendido a execução da pena de 21 anos de reclusão do médico Álvaro Ianhez, condenado pela morte e pela retirada de órgãos do menino Paulo Veronesi Pavesi. 692/STJ. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2022, DJe 16/11/2022) . Esta investigação versa sobre a aplicação reiterada pela Justiça Juvenil da medida socioeducativa de internação em face do ato infracional análogo ao tráfico de drogas no Brasil. Havendo a constatação de ilegalidade por afronta ao artigo 122 do ECA resta prejudicada a análise da tese de violação ao artigo 49, inciso II da Lei do SINASE Súmula 492-STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. 2004 – DJ 1º. 12/04/2023 19h16 - Atualizado há. 28 da Lei n. Repercussão Geral Tema 810/STF - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. Autoria conjunta com o grupo de Filosofia 2019/2020 da Escola Secundária de Alcochete. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Corte Especial). SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoria-. 11. 4. Os colegiados do tribunal já editaram 653. LEI À LUZ DA SÚMULA 492 DO STJ Leticia Soares PADOAN1 RESUMO O estudo apresentado faz um ensaio sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, norteado pela Constituição da República Federativa do Brasil. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. O crime de financiamento ou custeio do tráfico se encontra previsto no artigo 36, da Lei n. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. A Súmula 266-STJ não se aplica para concursos da magistratura e MP. Súmulas. Precedentes: AgRg no CC 94. Almeja-se a organização com a exposição objetiva dos principais julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mormente àqueles submetidos a sistemática de julgamento de demandas repetitivas, e das Súmulas por ele editadas, que envolvam a temática de contratos bancários. Princípios: brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. As súmulas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. 4. Estas jurisprudências recentes estão sendo cobradas em diversas provas. 4. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 40, da Lei n. TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Nº 71008024861 (Nº CNJ 0060725-32. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaJurisprudência do STJ. 1 Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal: "A emprêsa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado". . Súmula Anotada N. Súmula 341 - STJ; Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E VALORAÇÃO. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. 1. Todavia, se o objetivo tiver sido apenas o de fixar o. STJ • Súmula 572 : O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da. 11. Tribunal Superior editou a Súmula 492 com o seguinte teor: “O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz. Conceito. 110 e 186. 906. Súmula 536. Assim, a Súmula n. Não tem poder vinculante, mas de orientação. Sumula 492 STJ: locadora de veiculo e locatário tem responsabilidade civil e solidária por danos a 3º sobre veiculo locado, podendo a locadora entrar com ação regressiva. Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. Súmula 605, STJ Tema criado em 3/12/2019. Freedom of. 12. A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz. Este blog se propõe como um espaço para o debate plural e democrático sobre temas do Direito Penal e Processual Penal. Súmula 500 STJ Anotações Nugep Vide TEMAS 491/STJ e 492/STJ O Relator do Tema 810/STF, Min. Súmula 300. Veja grátis o arquivo APOSTILA ECA ATUALIZADA GRAM enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Resumo - 77353996Nº 338 STJ SÚMULA 338 - A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. Jurisprudência em Teses. A questão submetida a julgamento. Súmula 492 STJ 29 Súmula 443 STJ 8 Súmula 269 STJ 4 Súmula 444 STJ 2 Súmula 439 STJ 1 Súmula 174 STJ 1 Súmula 523 STF 1 Súmula 441 STJ 1 Súmula 241 STJ 1 Súmula 431 STF 1 Total Geral 111 Total de HC’s impetrados em Maio: 529 HC’s com fundamento em Súmulas: 236 Equivalente a 44% do totalThe purpose of this article is to analyze the possibility of applying the socio-educational measure of hospitalization for adolescents who are perpetrators of an offense equivalent to the crime of drug trafficking, based on article 122, item I of the1. 1. Súmula 662. Jurisprudência em Teses. Avalie o Portal STJ. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. O ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula n. Com as teses fixadas, a seção pacificou controvérsia existente entre a Primeira Turma – segundo a qual era extensível aos demais benefícios de ICMS a tese estabelecida no EREsp 1. a Portaria MF n. Súmula 19. Referências: CF/1988, art. 1. Para se inscrever, basta clicar em. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. (Súmula n. TEORIA DA APARÊNCIA. Veja grátis o arquivo caderno-esquematizado-lei-8069-1990-para-PF-2020-2021 enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Resumo - 7 - 88072514Súmula 216-STJ: A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. Conforme decisão publicada no DJe de 27/4/2023, o Ministro Relator do RE 835818/PR (Tema 843 de Repercussão Geral) deferiu medida cautelar, com a finalidade de determinar o sobrestamento dos processos afetados sob o Tema 1182/STJ, suspendendo, inclusive o referido tema, até decisão de mérito definitiva do. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 343/06, e consiste nas ações de “financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos art. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoria-mente a aplicação da referida medida socioedu-cativa, haja vista se tratar de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa. 08. Dispõe o art. Conforme decisão publicada no DJe de 27/4/2023, o Ministro Relator do RE 835818/PR (Tema 843 de Repercussão Geral) deferiu medida cautelar, com a finalidade de determinar o sobrestamento dos processos afetados sob o Tema 1182/STJ, suspendendo, inclusive o referido tema, até decisão de mérito definitiva do. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021. Súmula 472 -. A configuração do crime do art. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,. 2. Vide TEMAS 491/STJ e 492/STJ Informações Complementares Tema 810/STF - situação: trânsito em julgado. A Justiça na era da Comunicação (Artigo DPE/MG)Editou-se, assim, o enunciado da Súmula 229: "o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão". 11. É certo, no entanto, que o princípio da proibição de proteção insuficienteTal tratamento levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a. Inexiste afronta ao art. (UNB/CESPE/TJDFT) Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens a seguir: I – A medida de internação pode ser aplicada em caso de. CONFORME JÁ DECIDIU O STJ - O ECA não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator com fulcro no art. 338 da Súmula do STJ, a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. 960/2009, que alterou os critérios de atualização (correção monetária e juros) é norma de natureza eminentemente processual, deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes. Julgados: AgRg no AREsp 1923561/SP, Rel. Luiz Fux, deferiu "excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1. 492/PR, de relatoria da Ministra REGINA HELENA COSTA (DJe de 01/02/2018), firmou o. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Ato Infracional - STJ (resultados: 4). Súmula nº 108, STJ: A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz. SÚMULA N. Ela expressa um entendimento reiterado do STJ sobre o tema.